TJMG 5127664-19.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.
1- O Boletim de Ocorrência, contendo os relatos do condutor do veículo e da vítima, é meio de prova idôneo a demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente de veículo e a lesão…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. MÉRITO.…
TJMG 2130653-48.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - HIPÓTESE DO ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA NOVA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - LAUDO PERICIAL QUE AT…
TJMG 5008021-72.2024.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES: NULIDADE DA R. SENTENÇA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE I…