TJMG 5171397-64.2022.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA N. 426 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ - LEI N. 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC - APURAÇÃO DO QUANTUM CONDICIONADA À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.
1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 426, editada pelo STJ, "os…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - IN DU…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DECOTE DA AGRAVANTE…