TJMG 5288928-06.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em virtude de não ter sido comprovada, de maneira efetiva, a finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. 2. Havendo provas suficientes de que o apelante possuía entorpecente destinado ao consumo próprio, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Recurso parcialmente provido.