TJMG 0000526-63.2024.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO VALORADA PELO JUÍZO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE. Inexiste ilicitude probatória por violação de domicílio quando restar comprovado nos autos que o ingresso dos policiais à residência foi precedido de fundadas razões. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, afigura-se necessária a confirmação da condenação. Considerando que não foram valoradas agravantes ou atenuantes na sentença penal, não há que se falar em decote da agravante disposta no artigo 61, I, do Código Penal. Restando caracterizado os maus antecedentes da recorrente, inviável a incidência da causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.