TJMG 1833271-05.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tal condição de procedibilidade se satisfaz com a manifestação inequívoca da vítima quanto ao desejo de ver o agente responsabilizado criminalmente, a qual pode ser extraída das declarações prestadas em sede policial. Se o direito de representação foi exercido dentro do prazo decadencial, não há que se falar em trancamento da ação penal.