TJMG 5156610-25.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e, estando presentes todas as elementares do delito de tráfico de drogas, deve ser afastada a pretensão absolutória. 2. Considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, deve ser mantida a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2. 3. Recurso não provido.