TJMG 5003644-83.2021.8.13.0035
PENALEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Em caso de pagamento administrativo, o valor da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2118474-48.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consta que o paciente, por motivo fútil (insatisfação com…
TJMG 1982193-85.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PREJUDICADO - INQUÉRITO FINALIZADO E DENÚNCIA OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDAD…
TJMG 1973606-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESACATO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consta que o paciente foi abordado pelos militares, tendo s…
TJMG 4036229-43.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consta que a paciente teria matado a vítima (com quem mantinha um rela…