TJMG 5015484-29.2021.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- É vedado inovar o pedido nas razões recursais, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, sob…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5003831-51.2026.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ACOMPANHAMENTO DO RECORRIDO PELO PROGRAMA PAI-PJ -- PESSOA SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA…
TJMG 5003028-72.2025.8.13.0034
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI DELINEADO PARA ESTA FASE - QUESTÃO AFETA AO TRIB…
TJMG 5322063-09.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTO…
TJMG 0074335-86.2009.8.13.0082
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - QUALIFICADORA PERTINENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM AMPARO NA…