TJMG 5178868-68.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A perícia realizada por profissional especializado e imparcial se mostra…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002251-71.2022.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5001761-78.2021.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO - BAIXA DA EXECUÇÃO -POSSIBILIDADE - CRÉDITO REMANESCENTE - VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL - TEMA Nº1…
TJMG 5012805-10.2022.8.13.0027
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUBILAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO - INOCORRÊNCIA - ART.…
TJMG 5030064-27.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
- Embargos de declaração opostos pelo Instituto…