TJMG 5002251-71.2022.8.13.0720
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema…
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IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE IMPÕE À IMPUGNADA DEVER DE APRESENTAR CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DO IMPUGNANT…
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APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS PRÊMIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DA ALÇADA LEGAL, 50 ORTN - APELAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. ''Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor superior a 50 ORTN é admissível…