TJMG 5012805-10.2022.8.13.0027

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUBILAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO - INOCORRÊNCIA - ART. 37, §10, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. - O servidor público que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece na ativa, auferindo regulamente os vencimentos do cargo até a publicação do ato de jubilação, não faz jus ao recebimento dos proventos da aposentadoria retroativamente à data do requerimento administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. V.V.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - VINCULAÇÃO DO SERVIDOR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM (IPREMB) - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERIODO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E A SUA EFETIVA CONCESSAO - SERVIDOR PERMANECEU NA ATIVA - DESÍDIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA - ARTS. 88 E 89 DA LEI MUNIPAL Nº 4.275/2005 - AUSENCIA DE "BIS IN IDEM" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com os arts. 88 e 89 da Lei Municipal n.º 4.275/05 de Betim, o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria do servidor deverá ser realizado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação da documentação necessária à sua concessão, sendo devido o pagamento das parcelas atrasadas por culpa do Regime Próprio de Previdência Social, do período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. - A demora injustificada da Administração Pública em conceder o benefício de aposentadoria ao servidor dentro do prazo legal estipulado para tanto dá azo ao direito do autor ao ressarcimento dos valores devidos desde o mês em que o benefício deveria ter sido pago até a data da efetiva concessão. - Não há"bis in idem" na percepção dos vencimentos cumulados com o benefício de aposentadoria no período em foco, visto que o servidor perceberia a aposentadoria, sem trabalhar, caso tivesse sido concedida no prazo estabelecido para tanto; considerando que permaneceu na ativa, em razão da demora injustificada da Administração, também faz jus à contraprestação pelo serviço prestado. - Recurso parcialmente provido.