TJMG 5030064-27.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
- Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda com fundamento na classificação do Mal de Alzheimer como alienação mental, nos termos do art. 6º, XIV, da…
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