TJMG 5001761-78.2021.8.13.0172
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO - BAIXA DA EXECUÇÃO -POSSIBILIDADE - CRÉDITO REMANESCENTE - VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL - TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Nos termos da Súmula 653, STJ, "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
- Desde a edição da Lei nº6830/80, que dispõe sobre a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. -Desde a edição da Lei nº6830/80…
TJMG 5009695-39.2022.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…
TJMG 5007338-79.2022.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 0091401-23.2015.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…