TJMG 5074996-42.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC - RECURSO DESPROVIDO.
- É dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com…
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TJMG 0115164-98.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDITOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA…
TJMG 0013453-05.2016.8.13.0086
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - ELEMENTOS QUE INDICA…
TJMG 1093444-55.2007.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIOS QUALIFICADOS E CONSUMADOS - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A arguição…