TJMG 5051261-09.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - LESÕES / SEQUELAS APONTADAS EM PERÍCIA JUDICIAL - CÁLCULO CORRETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Conforme entendimento consolidado na…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS: ART. 14 DA LEI 10.826/03, ART. 333; ART. 311, § 2º, III E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP - ANOTAÇÕES CRIMINIAS ANTERIORES - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP - PERIGO DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO CONSTATADA. 1. Para a decretação da custódia preventiva, faz-se n…
TJMG 2112709-96.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDA…
TJMG 2099955-25.2026.8.13.0000
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