TJMG 4306325-02.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP - PERIGO DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO CONSTATADA. 1. Para a decretação da custódia preventiva,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0388854-93.2009.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJMG - PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍP…
TJMG 0018358-30.2010.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTRADA DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 1101226-39.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fat…
TJMG 0240190-50.2003.8.13.0625
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ordem judicial transitada em julgado eigindo que o empregador promova descontos dos valores líquidos recebidos pelo empregado a título de pens…