TJMG 5005424-47.2026.8.13.0079
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS: ART. 14 DA LEI 10.826/03, ART. 333; ART. 311, § 2º, III E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP - ANOTAÇÕES CRIMINIAS ANTERIORES - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RESTABELECIMENTO -…
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