TJMG 2099955-25.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- A prisão preventiva tem natureza cautelar,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3242334-98.2006.8.13.0702
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSS…
TJMG 0006762-49.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESCABIMETO - RESPALDO PROBATÓRIO - SÚMULA 28 DO TJMG - PENA - REESTRUTURAÇÃO - C…
TJMG 0440994-96.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAR E COMPENSAR INEXISTENTE.
- O…
TJMG 0097480-45.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorár…