TJMG 2112709-96.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- A prisão preventiva tem natureza cautelar,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDEN…
TJMG 0021754-39.2012.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO SEGURADO, MEDIANTE PERMUTA - ULTERIOR CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR DO BEM RECEBIDO EM TROCA - ENDOSSO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - ESTELIONATO…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 2…