TJMG 5016306-68.2022.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL - AUSENTE LESÃO - IMPROCEDÊNCIA.
1. É de ser julgado…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃ…
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HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) LESÃO CORPORAL E DE (2) AMEAÇA, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PEN…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORANEOS QUE DEMONSTREM RIS…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PR…