TJMG 5000318-08.2026.8.13.0596
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORANEOS QUE DEMONSTREM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SEM NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DESDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES.
1. A Prisão Preventiva deve se…
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