TJMG 4330986-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2818505-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito questionado e a efetiva responsabilidade da requerida pela…
TJMG 8394523-02.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ARBITRAMENTO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial, residente na condenação do…
TJMG 0161403-16.2004.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DO PEDIDO. A lide se limita aos pedidos feitos pelas partes. Tendo o pedido inicial sido feito somente para reembolsar despesas médicas, incabível a…
TJMG 0713722-26.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I - Na hipótese d…