TJMG 1964696-58.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - PRIMARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE…
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - INVALIDEZ TOTAL- NÃO COMPROVAÇÃO - VOTO VENCIDO
Demonstrado nos autos que a doença de que é portadora a requerente, acarreta sua invalidez apenas parcial para o trab…
TJMG 1565035-17.2006.8.13.0701
HOMICÍDIO DE MILITAR. DESEMPENHO DE ATIVIDADE. VINGANÇA POR ATO DE MILITAR NÃO IDENTIFICADO. PENSÃO E SEGURO ACIDENTÁRIO. LEGITIMIDADE DE PARTE. ESTADO. PROMOÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. DANOS…
TJMG 3453833-87.2007.8.13.0079
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
-A aplicação da pena de repetição do valor cobrado indevidamente, s…
TJMG 0207885-04.2006.8.13.0400
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 129, INC. III, DA CR - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - DESMATAMENTO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇÃO…