TJMG 4045758-86.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) LESÃO CORPORAL E DE (2) AMEAÇA, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE ANÁLISE E DISCUSSÃO DA MESMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1- Na via…
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - INCAPACIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Realizada a prova pericial que comprovou estar o beneficiário incap…