TJMG 5007280-69.2016.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - DEMONSTRAÇÃO- LEGITIMIDADE ATIVA- DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS - QUINHÃO HEREDITÁRIO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À COTA PARTE DE CADA BENEFICIÁRIO.
- O art. 5º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização do seguro obrigatório DPVAT será devida àquele…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PR…
TJMG 5001044-49.2016.8.13.0687
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) EM ACIDENTÁRIO (B91) E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL. INC…
TJMG 5000475-56.2019.8.13.0521
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.…
TJMG 4726451-76.2024.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. NEPOTISMO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230/2021. REMESSA…