TJMG 5002258-16.2020.8.13.0241
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DIÁRIAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RESISTÊNCIA POSTERIOR - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADO - DANOS COMPROVADOS - APLICAÇÃO TABELA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. Resta evidenciado o julgamento ultra petita, diante de condenação ao pagamento de valores não…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO RESIDENCIAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS FURTADOS - EXIGÊNCIA DESCABIDA - VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DE IN…
TJMG 5012393-96.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades…