TJMG 0005613-93.2013.8.13.0232
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS -
CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O "QUANTUM" CONDENATÓRIO - MODIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- A indenização por danos materiais deve se restringir ao valor efetivamente comprovado nos autos.
- O seguro DPVAT pode ser deduzido apenas da indenização por danos…
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