TJMG 5000422-71.2019.8.13.0005

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EFETIVADO PELA LC Nº 100/07. FGTS. TEMA Nº 1020/STJ. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento vinculante de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Complementar nº 100/07, declarada posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, têm direito ao FGTS (Tema 1020). 2. Recurso provido.