TJMG 5053401-11.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL JUDICIAL - APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL - SÚMULA 474 DO STJ - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL - CONSECUTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5002167-75.2021.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA D…
TJMG 5030105-91.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA COOPERADO - ROUBOS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - ALEGADA RETALIAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA - RETIRADA DE BANDEIRA E REDUÇÃ…
TJMG 5007720-92.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA - AUSÊNCIA - IMPRESCINDÍVEI…
TJMG 5001622-53.2023.8.13.0012
MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…