TJMG 5030105-91.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA COOPERADO - ROUBOS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - ALEGADA RETALIAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA - RETIRADA DE BANDEIRA E REDUÇÃO DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A simples retirada de adesivo da distribuidora do caminhão e a posterior redução na quantidade de viagens, por si sós, não configuram ilícito civil, sobretudo quando não demonstrado que tais atos decorreram de conduta discriminatória ou punitiva por parte da cooperativa. Inexistente prova de prejuízo efetivo ou de conduta ilícita, culposa ou dolosa da ré, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou lucros cessantes.