TJMG 3183970-86.2013.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0092106-32.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E RESISTÊNCIA - INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO -…
TJMG 1016805-04.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.
- Ainda que demonstrada a colaboração de um dos acusados como informante em trá…
TJMG 0799602-91.2006.8.13.0480
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - RÉU EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL - INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS N…
TJMG 3877070-98.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -…