TJMG 0799602-91.2006.8.13.0480

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - RÉU EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL - INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, não traz, como efeito automático, a decretação da Prisão Preventiva, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal.