TJMG 1016805-04.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. - Ainda que demonstrada a colaboração de um dos acusados como informante em tráfico de drogas, a falta de prova da existência da organização criminosa ou associação voltada ao tráfico impossibilita a condenação pelo art. 37 da Lei de Antidrogas. V.V EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DESCRITO NO ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06 - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Considerando a existência de provas firmes e produzidas sob o crivo do contraditório de que o réu colaborou, como informante, com grupo destinado à venda de entorpecentes, não há que se falar em atipicidade da conduta, sendo imperiosa sua condenação pela prática do crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/06.