TJMG 5010148-15.2022.8.13.0183
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de amputação parcial da falange distal do quinto dedo da mão direita, em razão de acidente de trabalho…
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