TJMG 0000354-16.2023.8.13.0120
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÕES DO "SURSIS". PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI Nº. 11.340/06. RESTRIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa…
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