TJMG 0000133-84.2023.8.13.0685
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REINCIDÊNCIA E CONDUTA SOCIAL DISTINTAS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIMES COM VIOLÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática dos delitos…
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