TJMG 0032550-05.2020.8.13.0521
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E PACIFICAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DE CONDIÇÕES DO SURSIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
- A ação penal relativa a contravenção penal de vias de fato resultante de violência doméstica contra a mulher é pública…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAG…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA VÍTIMA NA PRISÃO DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRI…
TJMG 4238262-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVEN…