TJMG 0305183-53.2012.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ACIDENTE - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais é devida em razão da existência de danos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2100977-21.2026.8.13.0000
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TJMG 2015019-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JUNTADA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVEN…
TJMG 1992739-05.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E PARA FORMAÇÃO DA CULPA…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JÚRI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - TESES ANALISADAS E DECIDIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA…