TJMG 3370019-93.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JÚRI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - TESES ANALISADAS E DECIDIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA DO VEREDICTO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. - A revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação. - O julgamento perante o Tribunal do Júri é soberano, sobretudo quando as teses apresentadas em revisão criminal já foram suficientemente analisadas e afastadas pelo Conselho em Sentença.