Decisão · TJMG

TJMG 5011461-04.2022.8.13.0056

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-06publicado em 2026-03-07
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de redução permanente da capacidade laborativa resultante de acidente de trabalho, com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários…

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EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DI…
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