TJMG 4151341-60.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4183807-10.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIB…
TJMG 4347824-63.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA (ARTIGO 148, §3º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP D…
TJMG 2083801-29.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INV…
TJMG 4150723-18.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPO…