TJMG 2175870-80.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HOMOGENIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA E A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ABSTRATA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 313, INC. I, DO CPP. APLICABILIDADE DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE…
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