TJMG 5002130-95.2025.8.13.0604
PENALEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Transcorridos mais de 10 (dez) meses entre a concessão da liberdade provisória…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA GARANTI…
TJMG 0016988-08.2014.8.13.0313
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 19-A DA L…
TJMG 0002655-49.2016.8.13.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUPOSTA ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEI…
TJMG 0623049-32.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÊMIO DE SEGURO - MUNICÍPIO: ILEGITIMIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide após a intimação da parte para produzir provas, mantendo-se ela in…