TJMG 2151798-29.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA…
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TJMG 2499409-87.2007.8.13.0672
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TJMG 0552537-50.2008.8.13.0210
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DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - NÃO DEVIDO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - ART. 37 IX DA CF - VERBA TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. - A garantia do FGTS não se estende a todos os trab…