TJMG 5000894-66.2023.8.13.0091
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Apelante defende que a fratura no fêmur direito, decorrente de acidente de trajeto, gerou sequelas que comprometem sua capacidade laborativa como motoboy.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se estão…
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