TJMG 1453048-18.2016.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE QUANTO A UM RÉU. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. RECONHECIMENTO DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO TORPE DO CRIME. REJEIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO.…
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TJMG 0009212-64.1999.8.13.0027
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ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADQUIRENTE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO NO ESTADO DE ORIGEM - RESPONSABILIADE DO ESTADO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E O…
TJMG 0128016-32.2001.8.13.0702
dministrativo. esponsabilidade civil do stado. risão reventiva. É inviável a condenação do stado no pagamento de indenização, em razão de prisão preventiva, quando fundamentado o ato judicial que a decretou e presentes o…