TJMG 1238369-64.2019.8.13.0000
PENALCONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS DE EMOLUMENTOS - MULTA.
A cobrança indevida ou excessiva de…
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HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO - AUSÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO CIVIL. Não há que se falar em concessão da ordem pleiteada com base em mero temor do impetrante, sem fundado substrato fático. Habeas corpus denegado…