TJMG 0015408-49.2015.8.13.0525
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OBRAS DE DESASSOREAMENTO EM AFLUENTE DE RIBEIRÃO - NÃO ADOÇÃO DA TÉCNICA ADEQUADA - INOBSERVÂNCIA DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DO CURSO D'ÁGUA - COMPROVAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE EROSÕES CONSIDERÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO E…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CABIMENTO - GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. Não estando comprovada, de maneira segura, a grave ameaça empregada pelo réu para a prática da subtração, imperat…
TJMG 5009593-19.2022.8.13.0079
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE REVERSÃO E READAPTAÇÃO. APTIDÃO LABORAL COMPROVADA EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. LIMBO JURÍDICO…
TJMG 0217272-12.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL (PELA PGJ): CONTRARIEDADE DO VEREDITO ÀS PROVAS - ART. 593, III, 'D', DO CÓD…
TJMG 5002931-09.2021.8.13.0456
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - MORTE - GENITORA E FETO - HERDEIROS - DIREITO À INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - HO…