TJMG 5015384-56.2024.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido apenas quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5010332-94.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CABIMENTO.
- Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da associação de proteção veicular e…
TJMG 5000984-31.2018.8.13.0647
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ART. 496, § 3º, DO CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITU…
TJMG 5023363-16.2021.8.13.0079
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR CUMPRIDA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA LICITAÇÃO- PREGÃO- SERVIÇOS DISTINTOS- LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA- IRREGULARIDADES NO EDITAL- DEMONSTRAÇÃO- VIOLAÇÃO A…
TJMG 5000044-46.2022.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEI 6194/74 - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. 1. Po…