TJMG 5006271-08.2024.8.13.0471
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DISTAL DE FALANGES DOS 2º E 3º DEDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS, sustentando possuir sequelas mínimas decorrentes de acidente de…
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